A inova��o de fundamentos no processo administrativo fiscal e o limite reafirmado pelo STJ
Em fevereiro de 2026, transitou em julgado ac�rd�o proferido pela 1� Turma do STJ (Superior Tribunal de Justi�a), no REsp n� 2.118.134/RJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, que enfrentou, de forma in�dita, os limites � atua��o das autoridades julgadoras quando da an�lise da legalidade do lan�amento tribut�rio. Leia mais (06/16/2026 - 07h00)
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