A engrenagem que faltava ao Marco Civil da Internet

Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declara uma norma inconstitucional, a ordem jur�dica se transforma. Ningu�m mais l� o C�digo Civil da mesma maneira depois que a corte reconheceu o casamento entre pessoas do mesmo sexo, em 2011. O texto da lei civil segue ali, falando em "homem e mulher", mas a regra aplicada por cart�rios e tribunais � outra. O direito vivo passa a ser o que o tribunal definiu. O mesmo vale para o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Pela reda��o original, as platafo...